Data de Entrada em Vigor: 13/01/2026
Os presentes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços e Utilização (adiante designados por "Termos e Condições") regulam a utilização do website CanalizadorAssiste24h (adiante "Website") bem como a contratação e prestação de serviços por parte da entidade exploradora do mesmo.
Cláusula 1.ª – Identificação da Entidade Prestadora
1. O Website e os serviços nele publicitados são operados e prestados por:
- Denominação Social / Entidade: Adjetivos Esgotados - Canalização, Lda
- Sede: R. Manuel Teixeira Gomes 70, 1950-252 Lisboa
- NIF: 518817768
- Telefone: +351935728346 (chamada para rede móvel nacional)
- Email: geral@canalizador-assiste24h.pt
2. A marca CanalizadorAssiste24h consubstancia a insígnia comercial sob a qual a entidade supra identificada (adiante designada por "Prestador") atua no mercado.
Cláusula 2.ª – Âmbito e Objeto
1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do Website ("Utilizador") e a todos os clientes que solicitem serviços ao Prestador ("Cliente").
2. O objeto da prestação de serviços abrange intervenções técnicas de canalização geral, deteção e reparação de fugas ou roturas de água, desentupimentos, inspeção vídeo de tubagens, reparação de tubagens, manutenção de redes prediais, colunas e prumadas, dentro do âmbito de serviços expressamente disponibilizado e confirmado pelo Prestador.
Cláusula 3.ª – Pedidos de Assistência e Diagnóstico Prévio
1. O Cliente obriga-se a fornecer informações exatas, precisas e fidedignas aquando do pedido de assistência, descrevendo a patologia ou anomalia com o maior detalhe possível.
2. O Prestador reserva-se o direito de, com base nas informações fornecidas, emitir uma estimativa de custos de caráter meramente indicativo e não vinculativo. O orçamento definitivo e vinculativo apenas poderá ser elaborado após o diagnóstico e avaliação presencial das condições do local e da infraestrutura afetada.
Cláusula 4.ª – Taxa de Deslocação e Diagnóstico
1. Quando a reparação é realizada, a deslocação pode estar incluída nas condições acordadas. Quando existe apenas diagnóstico, cancelamento ou não adjudicação, pode aplicar-se um valor previamente comunicado ("Taxa de Deslocação").
2. O valor de uma eventual Taxa de Deslocação e/ou diagnóstico será comunicado antes do envio da equipa. Quando previamente comunicado, este valor é devido e faturável se o Cliente, após o diagnóstico presencial, não adjudicar a reparação, ou caso a intervenção se revele tecnicamente inexequível por motivos não imputáveis ao Prestador (e.g., limitações de infraestrutura, falta de acesso, canalizações estruturalmente colapsadas).
Cláusula 5.ª – Execução dos Trabalhos e Adjudicação
1. Após o diagnóstico no local, o técnico comunicará ao Cliente a solução técnica preconizada, os condicionalismos existentes e o valor do orçamento (incluindo mão-de-obra, materiais, equipamentos e IVA legalmente aplicável).
2. A execução da intervenção apenas terá início após a concordância e adjudicação expressa (verbal ou escrita) por parte do Cliente ou do seu legítimo representante no local.
3. Vícios Ocultos: Caso, durante a execução dos trabalhos, surjam condicionantes ou vícios ocultos não detetáveis num exame visual e diligente inicial (e.g., tubagens degradadas no interior de paredes, instalações ilegais pré-existentes, amianto), o Prestador suspenderá a empreitada, informando o Cliente do agravamento de custos. O Cliente terá o direito de não aceitar o novo orçamento, sendo, no entanto, devedor do valor proporcional aos trabalhos já efetuados e à deslocação respetiva.
Cláusula 6.ª – Disponibilidade, Piquete 24H e Prazos
1. O serviço de assistência 24H e de urgência traduz-se numa obrigação de meios e não de resultado imediato, estando estritamente condicionado à disponibilidade da frota e da equipa técnica no momento da solicitação.
2. Os tempos de resposta e de chegada ao local fornecidos são meras estimativas (ETA), excluindo-se qualquer responsabilidade do Prestador por atrasos decorrentes de trânsito, condições meteorológicas, intervenções anteriores prolongadas por força maior, moradas incorretas, sinistros ou indisponibilidade pontual de técnicos.
Cláusula 7.ª – Condições de Acesso, Segurança e Direito de Recusa
1. O Cliente garante o acesso livre e desimpedido ao local de intervenção e assegura possuir a devida legitimidade e autorizações necessárias (proprietário, inquilino, administrador de condomínio, entre outros) para autorizar a realização da obra e o corte provisório de água, caso aplicável.
2. O Prestador, através dos seus técnicos, reserva-se o Direito de Recusa na prestação do serviço caso se verifiquem, nomeadamente, as seguintes circunstâncias: insalubridade extrema, risco de ruína, instalações elétricas deficientes que coloquem em risco a integridade física, exposição a materiais perigosos não comunicados, ou ambiente de agressão verbal ou física por parte do Cliente ou terceiros.
Cláusula 8.ª – Materiais, Peças e Garantias
1. Garantia Legal: Os serviços prestados e os materiais fornecidos pelo Prestador beneficiam da garantia legalmente consagrada para a prestação de serviços e empreitadas de consumo ou comerciais, nos estritos limites da legislação aplicável.
2. Exclusões de Garantia: Estão expressamente e imperativamente excluídas da garantia, não assumindo o Prestador qualquer responsabilidade por:
- Novas avarias, ruturas ou entupimentos em ramais, condutas ou zonas não intervencionadas pelo Prestador;
- Defeitos decorrentes do desgaste normal, má utilização, negligência, ausência de manutenção preventiva ou introdução de produtos químicos corrosivos por parte do Cliente;
- Problemas derivados de patologias estruturais do edifício, deficiente conceção da rede predial original ou pressão de água anómala fornecida pela entidade gestora;
- Avarias originadas em peças, equipamentos ou materiais fornecidos exclusivamente pelo Cliente ("Peças do Cliente"). Nestes casos, a garantia recai exclusivamente sobre a correta execução da mão-de-obra, não respondendo o Prestador pela durabilidade, adequação ou defeito de fabrico do material fornecido pelo Cliente;
- Intervenções ou reparações efetuadas por terceiros após a prestação de serviços pelo Prestador.
Cláusula 9.ª – Preço, Faturação e Pagamento
1. Salvo acordo escrito em sentido contrário, o pagamento integral do preço faturado é devido imediatamente após a conclusão dos trabalhos ou prestação do diagnóstico.
2. O pagamento poderá ser efetuado através de numerário, transferência bancária, referência Multibanco, MB WAY ou outro meio eletrónico expressamente aceite pelo Prestador.
3. Para pagamentos por transferência bancária, deverão ser utilizados os dados oficias da empresa:
- Beneficiário: Adjetivos Esgotados - Canalização, Lda
- Instituição Bancária: Banco Santander Totta S.A.
- IBAN: PT50 0018 0003 6595 3945 0208 9
- BIC/SWIFT: TOTAPTPL
4. Incumprimento: A falta de pagamento na data de vencimento confere ao Prestador o direito legal de liquidar juros de mora à taxa supletiva legal em vigor (comercial ou civil, conforme o caso), bem como de imputar ao Cliente todos os custos administrativos, operacionais e despesas legais (incluindo honorários de advogados e solicitadores) em que incorra para a cobrança coerciva do crédito.
5. Cancelamentos: Uma possível deslocação ou inatividade só pode ser mencionada quando o contexto operacional confirmar explicitamente que a equipa já foi enviada, está em deslocação, chegou ao local ou encontrou impossibilidade de acesso. O simples envio do pedido ao piquete não prova a saída da equipa e nunca justifica introduzir uma cobrança na primeira resposta ao desagrado ou ao cancelamento.
Cláusula 10.ª – Limitação de Responsabilidade Civil
1. A responsabilidade contratual do Prestador por eventuais danos causados de forma meramente culposa no decurso da intervenção limita-se ao valor da faturação do serviço adjudicado, sendo expressamente excluída qualquer responsabilidade por dolo ou culpa grave, sem prejuízo das normas de ordem pública em contrário.
2. O Prestador não é responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de exploração, perda de dados, danos emergentes causados a terceiros, ou danos provocados por caso fortuito ou de força maior (e.g., inundações severas, sismos, pandemias, paralisações, ruturas na via pública, colapsos estruturais alheios à intervenção).
3. Específico para Desentupimentos: Em situações de desentupimento, dada a natureza da pressão e técnicas utilizadas (e.g. hidrolimpeza de alta pressão, espirais mecanizadas), o Prestador não se responsabiliza pela rotura de tubagens pré-existentes que se encontrem em avançado estado de degradação, corrosão, calcificação ou que tenham sido mal dimensionadas ou instaladas de forma não regulamentar aquando da construção do imóvel, bem como por infiltrações adjacentes resultantes da debilidade da infraestrutura.
Cláusula 11.ª – Utilização do Website e Propriedade Intelectual
1. Os conteúdos deste Website (textos, imagens, design, logótipos e estrutura) estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos de Propriedade Industrial, sendo detidos, controlados ou licenciados ao Prestador.
2. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de exploração, comercial ou não, do conteúdo do Website sem a autorização prévia, expressa e por escrito do Prestador, incorrendo o infrator em responsabilidade civil e criminal emergente do ilícito.
3. As imagens, ilustrações e vídeos constantes no Website têm um caráter estritamente ilustrativo e exemplificativo, podendo não corresponder fielmente a equipas reais, viaturas ou intervenções específicas executadas no âmbito de atuação local.
Cláusula 12.ª – Proteção de Dados Pessoais
1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços obedece rigorosamente ao estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e na Lei de Execução Nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).
2. O Cliente poderá consultar os fundamentos de licitude, prazos de conservação e exercício de direitos relativamente aos seus dados pessoais através da nossa Política de Privacidade.
Cláusula 13.ª – Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
1. Qualquer reclamação formal relativa a deficiências no serviço prestado deverá ser submetida por escrito, com a maior brevidade possível, para o correio eletrónico geral@canalizador-assiste24h.pt, identificando clara e objetivamente a intervenção, a respetiva fatura, os fundamentos probatórios da reclamação e a pretensão do Cliente.
2. Em cumprimento do dever de informação estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que o consumidor (nos termos da definição legal) dispõe de meios adequados de resolução alternativa de litígios. Na Área Metropolitana de Lisboa, a entidade competente a que o consumidor pode recorrer é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), acessível em www.centroarbitragemlisboa.pt. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.
3. A empresa dispõe e faculta o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, em cumprimento da legislação vigente, acessível através de www.livroreclamacoes.pt.
Cláusula 14.ª – Lei Aplicável e Foro Competente
1. Aos presentes Termos e Condições, à sua interpretação e integração, bem como aos contratos celebrados ao seu abrigo, é integralmente e exclusivamente aplicável a Lei Portuguesa.
2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade, execução ou incumprimento contratual, e sem prejuízo da competência dos tribunais para processos que envolvam consumidores, estipula-se, para clientes B2B (empresas/comerciantes), a competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa (Secções Cíveis do Juízo Central e Local de Lisboa), com expressa renúncia a qualquer outro.
Cláusula 15.ª – Disposições Finais
1. A eventual declaração de nulidade, anulabilidade, ineficácia ou inoponibilidade de alguma das cláusulas presentes nestes Termos e Condições, ou de parte dela, não afeta a validade e a exigibilidade das restantes, mantendo-se o contrato e as presentes condições plenamente em vigor.
2. O Prestador reserva-se o direito e a prerrogativa contratual de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, atualizar ou aditar os presentes Termos e Condições, sendo tais modificações imediatamente oponíveis e eficazes a partir da data da sua publicação no Website.