Data de Entrada em Vigor: 13/01/2026
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (adiante "Política") tem como objetivo informar os utilizadores do website CanalizadorAssiste24h (adiante "Website") e os clientes da entidade exploradora do mesmo, sobre os termos em que procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, em estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – "RGPD") e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução Nacional).
Cláusula 1.ª – Responsável pelo Tratamento
1. A entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais (o Responsável pelo Tratamento) é:
- Denominação Social / Entidade: Adjetivos Esgotados - Canalização, Lda
- Sede: R. Manuel Teixeira Gomes 70, 1950-252 Lisboa
- NIF: 518817768
- Telefone: +351935728346 (chamada para rede móvel nacional)
- Email: geral@canalizador-assiste24h.pt
Cláusula 2.ª – Categorias de Dados Pessoais Tratados
No exercício da sua atividade comercial, o Responsável pelo Tratamento procede à recolha e tratamento das seguintes categorias de dados pessoais do Titular dos Dados (Cliente ou Utilizador):
- Dados de Identificação e Contacto: Nome, número de telefone/telemóvel, endereço de correio eletrónico;
- Dados de Localização e Intervenção: Morada completa para prestação de serviços, código postal, e dados submetidos pelo Cliente para diagnóstico remoto (incluindo fotografias, vídeos ou descrições da infraestrutura que possam incidentalmente conter dados pessoais);
- Dados Fiscais e Financeiros: Número de Identificação Fiscal (NIF), IBAN (para efeitos de devolução ou validação de pagamentos) e morada de faturação;
- Dados de Navegação (Metadados): Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, tempo de acesso e páginas visitadas, essencialmente tratados através de Cookies.
Cláusula 3.ª – Finalidades e Fundamentos de Licitude
1. Os dados pessoais recolhidos são objeto de tratamento lícito, leal e transparente, de acordo com os seguintes fundamentos jurídicos e finalidades (artigo 6.º do RGPD):
- Diligências Pré-Contratuais e Execução de Contrato [Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD]: Para gestão de pedidos de orçamento, agendamento de deslocações, prestação de serviços de canalização, desentupimentos e reparação, bem como para comunicações operacionais inerentes à execução do serviço.
- Cumprimento de Obrigações Legais [Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD]: Para emissão de faturação e recibos, conservação de documentação contabilística e resposta a entidades judiciais, fiscais ou reguladoras competentes.
- Interesse Legítimo [Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD]: Para proteção e segurança da rede e do website contra fraudes ou ataques cibernéticos, para controlo da qualidade do serviço prestado e, se necessário, para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou cobrança coerciva de dívidas.
- Consentimento [Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD]: Quando aplicável, para a instalação de cookies não essenciais (analíticos/marketing) ou para envio de comunicações de marketing direto. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.
Cláusula 4.ª – Prazo de Conservação dos Dados
1. O Responsável pelo Tratamento conserva os dados pessoais apenas durante o período estritamente necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento.
2. Os prazos de conservação aplicáveis são os seguintes:
- Dados Fiscais e Contabilísticos: Conservados pelo prazo legal de 10 (dez) anos, conforme exigência da Autoridade Tributária.
- Dados Relativos a Orçamentos não Adjudicados: Conservados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
- Dados Contratuais e Garantias: Conservados durante o prazo de vigência da garantia dos serviços prestados ou até ao termo do prazo de prescrição e caducidade para exercício de direitos legais (regra geral, 6 meses para prestação de serviços ou até 5 anos para dívidas de consumo).
Cláusula 5.ª – Transmissão de Dados a Terceiros (Subcontratantes)
1. O Responsável pelo Tratamento não comercializa nem cede, sob qualquer forma, bases de dados a terceiros.
2. No entanto, para a execução dos serviços, o Responsável pelo Tratamento poderá recorrer a entidades terceiras (Subcontratantes), nomeadamente para serviços de alojamento web (hosting), serviços de contabilidade externa, prestadores de serviços de pagamento, empresas de telecomunicações e software de faturação certificado.
3. Estas entidades atuam exclusivamente por conta e sob as instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento, estando vinculadas a obrigações rigorosas de sigilo e à implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas.
Cláusula 5.ª-A – Atendimento através de WhatsApp e assistente virtual
1. Quando o Titular contacta a empresa através do WhatsApp, as mensagens, dados de contacto, ficheiros enviados e dados necessários à qualificação do pedido podem ser tratados por um assistente virtual, com a finalidade de responder a perguntas, recolher os elementos necessários, encaminhar o pedido e apoiar as diligências pré-contratuais ou a execução do serviço.
2. O assistente virtual utiliza serviços tecnológicos prestados pela Whapi.Cloud, para a ligação técnica ao WhatsApp, pela OpenAI, para interpretação de mensagens e fotografias e geração de respostas, e pela Cloudinary, exclusivamente para análise visual transitória dos vídeos que o Titular envie. Estes prestadores atuam como subcontratantes ou fornecedores tecnológicos, sujeitos às respetivas condições contratuais e a medidas de segurança adequadas.
3. O Titular não deve enviar pelo WhatsApp dados sensíveis, palavras-passe, dados bancários ou documentos que não sejam necessários ao diagnóstico e à prestação do serviço. As fotografias e os vídeos devem limitar-se à zona técnica relevante. Os ativos de vídeo criados para análise são eliminados após o processamento, sem prejuízo dos prazos técnicos ou legais aplicáveis aos respetivos fornecedores. A descrição visual resultante e os metadados técnicos mínimos podem ser conservados, em área autenticada, por um prazo operacional máximo de 7 (sete) dias para controlo de qualidade e diagnóstico, sendo depois eliminados automaticamente.
4. O atendimento automatizado não toma decisões que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativos semelhantes. Preços finais, disponibilidade, agendamentos, aceitação de trabalhos, pagamentos e resolução de reclamações dependem sempre de confirmação humana.
5. O Titular pode pedir atendimento humano a qualquer momento, escrevendo “quero falar com uma pessoa” ou através dos contactos indicados nesta Política.
6. A utilização destes fornecedores pode implicar tratamento ou transferência internacional de dados. Quando aplicável, são adotadas as garantias legalmente exigidas pelo RGPD, designadamente decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo.
7. As conversas associadas a pedidos não adjudicados são conservadas, em regra, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de conservação por prazo superior quando exista contrato, obrigação legal, reclamação ou necessidade de exercício ou defesa de direitos.
Cláusula 6.ª – Segurança da Informação
1. Foram implementadas e são mantidas medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, tendo em conta o estado da arte e os custos de aplicação.
2. Os clientes e utilizadores são advertidos, contudo, que a transmissão de informações através da Internet (e.g., email ou formulários web) não é integralmente segura, declinando-se qualquer responsabilidade por interceções ilícitas efetuadas por terceiros fora do controlo do Responsável pelo Tratamento.
Cláusula 7.ª – Direitos dos Titulares dos Dados
1. Nos termos do RGPD (artigos 15.º a 22.º), o Titular dos Dados tem o direito de solicitar ao Responsável pelo Tratamento, a qualquer momento e de forma gratuita:
- Direito de Acesso: Obter confirmação de que os dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos;
- Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
- Direito ao Apagamento ("Direito a ser esquecido"): Solicitar a eliminação dos seus dados, quando estes já não sejam necessários para as finalidades recolhidas e não exista outra base legal imperativa (e.g., obrigações fiscais) que exija a sua conservação;
- Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a suspensão do tratamento em situações específicas;
- Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento de dados efetuado com base em interesse legítimo;
- Direito à Portabilidade: Receber os dados fornecidos em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
2. Para o exercício destes direitos, o Titular deverá enviar um pedido formal e por escrito para o endereço de correio eletrónico: geral@canalizador-assiste24h.pt. O Responsável pelo Tratamento poderá exigir prova da identidade do requerente, a fim de garantir a segurança e confidencialidade dos dados.
Cláusula 8.ª – Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável, o Titular dos Dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional – a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), cujos contactos podem ser consultados em www.cnpd.pt.
Cláusula 9.ª – Política de Cookies e Tecnologias de Rastreio
1. O Website utiliza Cookies (pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador) em conformidade com a Lei n.º 41/2004 (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas).
2. O Website recorre a Cookies Estritamente Necessários (isenções de consentimento), vitais para a operação técnica e segurança da plataforma. A recusa destes cookies pode inviabilizar o correto funcionamento do Website.
3. Adicionalmente, e sujeito ao Consentimento prévio e expresso do utilizador no banner apropriado, podem ser instalados Cookies Analíticos (e.g., Google Analytics para aferir métricas de tráfego) e Cookies de Marketing/Conversão (e.g., Google Ads, Meta Pixel para avaliar o retorno de campanhas publicitárias e personalizar anúncios).
4. O utilizador pode, a qualquer momento, revogar o seu consentimento ou reconfigurar as suas preferências de cookies através das definições do seu navegador (browser) ou do gestor de preferências do Website.
Cláusula 10.ª – Atualizações da Política de Privacidade
O Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, nomeadamente para adequação a normativos supervenientes. Estas alterações serão devidamente publicadas e destacadas no presente Website.